Mover uma ação judicial contra o governo é um direito fundamental de qualquer cidadão ou empresa que tenha sofrido um prejuízo causado por erro, omissão ou abuso de um órgão público. No entanto, processar o Estado exige o conhecimento de regras específicas, prazos diferenciados e, principalmente, paciência para lidar com o sistema de pagamentos via precatórios.
Neste guia, explicamos o passo a passo para entrar com uma ação contra o Poder Público, como identificar o réu correto e o que esperar após a vitória no tribunal
Como Iniciar uma Ação Judicial Contra o Governo?
O sucesso de um processo contra o governo começa com uma estratégia bem definida. Diferente de uma ação contra um particular, o processo contra o Estado possui ritos próprios que devem ser seguidos rigorosamente.
Quer antecipar seu precatório?
Identificação do Réu Correto
O primeiro passo é identificar qual ente público é o responsável pelo dano. Direcionar a ação contra o órgão errado pode levar à extinção do processo sem julgamento do mérito. Alguns exemplos comuns incluem:
• União: Para questões envolvendo o INSS, Receita Federal ou universidades federais.
• Estado: Para problemas com a Polícia Militar, escolas estaduais ou o Detran.
• Município: Para questões de IPTU, postos de saúde municipais ou guardas civis.
2. Definição da Competência (Justiça Federal ou Estadual)
A escolha do tribunal depende de quem você está processando. Se o réu for a União ou uma autarquia federal, o processo tramitará na Justiça Federal. Se for contra o Estado ou Município, a competência será da Justiça Estadual.
3. Escolha do Rito Processual
Dependendo do valor da causa, o processo pode seguir caminhos diferentes:
• Juizados Especiais: Indicados para causas de menor valor (até 60 salários mínimos na esfera federal). São mais rápidos e, em alguns casos, dispensam advogado na primeira instância.
• Justiça Comum: Para causas complexas ou de valores elevados. Exige obrigatoriamente a presença de um advogado.
Documentação e Provas Necessárias
Para que o juiz reconheça o seu direito, é essencial apresentar provas robustas. O governo possui a chamada “presunção de legitimidade” em seus atos, o que significa que você precisa provar que o Estado agiu de forma incorreta. Os documentos essenciais incluem:
• Documentos de identificação pessoal (RG, CPF ou CNPJ);
• Comprovante de residência atualizado;
• Provas do dano (fotos, vídeos, laudos médicos, extratos bancários);
• Negativas formais ou protocolos de atendimento do órgão público;
• Testemunhas que possam confirmar os fatos alegados.
Vitória no Processo: Como Receber o Dinheiro?
Após o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso), o juiz emite uma ordem de pagamento. O recebimento não é imediato e depende do valor da condenação:
• Requisição de Pequeno Valor (RPV): Para valores menores (o teto varia entre União, Estados e Municípios). O pagamento costuma ocorrer em até 60 dias após a requisição.
• Precatório: Para valores acima do teto da RPV. O pagamento entra em uma fila orçamentária e pode levar anos para ser quitado, dependendo do ente público devedor.
O Que Fazer Quando o Pagamento Demora?
A espera por um precatório pode ser frustrante e prejudicar o planejamento financeiro. Para quem não pode ou não quer aguardar o cronograma do governo, a antecipação de precatórios é a solução mais viável.
Através da cessão de crédito, você vende o seu direito de receber para uma empresa especializada e recebe o dinheiro à vista, com um desconto (deságio). Essa operação é legal, segura e permite que você utilize o recurso imediatamente para investir, quitar dívidas ou realizar projetos pessoais.
Conclusão
Processar o governo é um caminho viável para buscar justiça, mas exige orientação profissional e clareza sobre os prazos. Ao entender como o sistema funciona, você se prepara melhor para as etapas do processo e para a gestão do crédito que tem a receber.
Se você já possui um processo ganho e está aguardando o pagamento, considere a antecipação como uma forma de retomar o controle sobre o seu patrimônio hoje mesmo.
BRASIL. Decreto nº 20.910, de 30 de dezembro de 1932. Regula a prescrição e a decadência em ações contra a Fazenda Pública.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado especializado
