Um novo capítulo na gestão dos precatórios brasileiros
Entre os dias 19 e 21 de agosto, Teresina (PI) sediou a 23ª reunião da Câmara Nacional de Gestão de Precatórios (CNGP), encontro que reuniu gestores, magistrados e servidores responsáveis pela administração dos precatórios em todo o país. Ao final do evento, os participantes divulgaram a chamada Carta de Teresina, documento que sintetiza os avanços discutidos e sinaliza os próximos passos para a construção de uma nova norma nacional sobre o tema.
O encontro teve como pano de fundo um processo que já dura alguns anos: a atualização da Resolução CNJ nº 303/2019, que atualmente disciplina a expedição, a gestão e o pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal. Essa resolução já havia passado por uma primeira revisão em 2022, mas o volume de demandas práticas trazidas pelos tribunais estaduais ao longo dos últimos anos motivou a elaboração de uma minuta substitutiva, mais ampla e atualizada.
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O que diz a Carta de Teresina
Segundo o que foi divulgado por tribunais participantes do encontro, como o TJMT, a Carta de Teresina registra o reconhecimento dos gestores de precatórios ao trabalho conduzido pela Presidência e pela Corregedoria Nacional de Justiça na elaboração da minuta que deve substituir a Resolução nº 303/2019.
O documento defende explicitamente a construção conjunta da nova regulamentação, com participação ativa do CNJ e dos tribunais de justiça estaduais, argumentando que a atualização das regras responde a demandas concretas trazidas por magistrados, magistradas, servidoras e servidores que lidam diariamente com a administração dos precatórios em suas respectivas cortes.
Para dar continuidade a esse processo, a Câmara Nacional de Gestão de Precatórios instituiu um grupo de trabalho, coordenado pelo desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Esse grupo ficará encarregado de reunir sugestões e propostas enviadas pelos tribunais estaduais, que devem subsidiar os debates sobre o texto final da nova norma.
O próximo marco desse calendário já está definido: no dia 9 de setembro, o CNJ realizará em Brasília uma audiência pública para debater a proposta de regulamentação nacional dos precatórios, uma etapa formal e aberta à sociedade, típica dos processos normativos do Conselho.
Por que essa notícia é importante
À primeira vista, a atualização de uma resolução administrativa pode parecer um assunto técnico e distante do cidadão comum. Mas os precatórios afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros são as requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, da União e de autarquias e fundações públicas valores devidos após condenações judiciais definitivas. Muitos desses créditos têm natureza alimentar, ou seja, decorrem de ações relacionadas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações recursos que, para boa parte dos credores, representam sobrevivência, não apenas patrimônio.
Alguns pontos explicam a relevância do momento:
- Volume bilionário em jogo. A dívida de precatórios no país soma dezenas de bilhões de reais, distribuída entre entes federativos que enfrentam dificuldades orçamentárias recorrentes para honrar os pagamentos dentro dos prazos constitucionais.
- Regras mais claras reduzem litígios. Uma resolução mais atualizada e alinhada à prática dos tribunais tende a diminuir dúvidas operacionais, atrasos administrativos e disputas sobre a ordem cronológica de pagamento problemas que hoje geram novos processos e mais judicialização.
- Participação dos tribunais fortalece a legitimidade da norma. Ao construir a minuta em conjunto com os gestores estaduais — e não apenas de forma centralizada em Brasília , o CNJ busca uma regulamentação mais aderente à realidade de cada tribunal, o que tende a facilitar sua aplicação prática.
- Abertura à sociedade via audiência pública. A realização de uma audiência pública em setembro é um sinal de que o processo não ficará restrito a especialistas e magistrados: entes devedores, credores, advogados e outros interessados terão espaço formal para se manifestar antes da aprovação final do texto.
- Sinaliza um momento de maturação institucional. A Carta de Teresina, mais do que um documento protocolar, expressa um consenso entre os próprios operadores do sistema sobre a necessidade de modernizar as regras o que aumenta as chances de que a nova resolução, quando publicada, tenha efetividade prática e não fique apenas no papel.
O que vem a seguir
Com o grupo de trabalho já formado e a audiência pública marcada para 9 de setembro em Brasília, o processo de revisão da Resolução CNJ nº 303/2019 entra em uma fase decisiva. Tribunais estaduais devem enviar suas contribuições nas próximas semanas, e a expectativa é que o debate público ajude a consolidar um texto final capaz de equilibrar dois interesses nem sempre fáceis de conciliar: a capacidade orçamentária dos entes devedores e o direito dos credores de receberem o que lhes é devido dentro de prazos razoáveis.
Para quem acompanha de perto o tema magistrados, advogados, procuradores, gestores públicos e credores de precatórios , os próximos meses serão decisivos para entender qual será, de fato, o novo marco regulatório dos precatórios no Brasil.
TJMT / Folhamax TJMT participa de debates sobre nova regulamentação:
https://www.folhamax.com/cidades/tjmt-participa-de-debates-sobre-nova-regulamentacao/568999
